Tabela de Custas para CONCILIAÇÕES E MEDIAÇÕES

a) DESPESA DE REGISTRO EM VALOR FIXO.

b) DESPESA DE ADMINISTRAÇÃO EM PROCEDIMENTOS SIMPLIFICADOS.

b.1) Procedimento de até R$ 8.000,00 (oito mil reais) R$ 750,00.

b.2) Procedimento acima de R$ 8.000,00 até R$ 17.000,00 R$ 1.400,00.

b.3) Procedimento acima de R$ 17.000,00 até R$ 33.000,00 R$ 1.800,00.

b.4) Procedimento acima de R$ 33.000,00 até R$ 80.000,00 R$ 2.400,00.

b.5) Procedimento acima de R$ 80.000,00 até R$ 112.000,00 R$2.800,00.

b.6) Procedimento acima de R$ 75.000,00 será calculada à base de 2,5% sobre o valor do bem ou objeto da Conciliação/Mediação.

PROCEDIMENTOS DE ALTA COMPLEXIDADE: Serão analisados pela Diretoria da Câmara que fixará o valor da despesa de adminstração a ser calculado à base de 2,5 até 10% sobre o valor do bem ou valor da causa ou ainda em função do interesse econômico, objeto da mediação, considerando também a complexidade do caso, bem como a remuneração da hora do mediador de nível avançado e extraordinário. O valor será apresentado em Sessão de pré-mediação e será objeto de posta de contrato de prestação de serviços, combinando as partes a forma de pagamento, podendo apenas constar em ATA.

CONVÊNIOS: O valor das despesas e a forma de pagamentos dos procedimentos objeto de convênios, seja com entidades públicas ou privadas, será calculado pela Diretoria da Câmara, considerando o volume de trabalho e tempo gasto, sendo apresentada prévia proposta de prestação de serviços.

FORMA DE PAGAMENTO: O pagamento deverá ser efetuado pelo solicitante da conciliação ou mediação na instauração do procedimento, do valor correspondente ao somatório das despesas de registro (DR), despesas de administração (DA) e remuneração do Conciliador / Mediador, referente à remuneração da hora para a primeira Sessão, sendo que tais despesas não serão reembolsadas e serão pagas independentemente do resultado. Despesas extras com cópias, cartas, convites, malas diretas, mediações fora da sede ou custo de plataforma online, e ainda, remuneração referente à hora para outras Sessões, serão pagas antecipadamente.